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Último dia para participar da Consulta Pública sobre a Lei das Águas
Contribuições podem ser feitas até as 16h desta sexta-feira (24/10) pelo WhatsApp 54 99471.2816
Termina às 16h desta sexta-feira (24/10) o prazo para participar da consulta pública sobre a nova Lei das Águas de Caxias do Sul. Qualquer cidadão pode participar. As contribuições devem ser enviadas para o WhatsApp 54 99471.2816.
A Lei das Águas é a legislação que disciplina o uso e o parcelamento do
solo nas áreas de captação. O objetivo da atualização, liderada pelo Samae, é
conciliar preservação, sustentabilidade, crescimento econômico e qualidade de
vida. “Buscamos proteger as fontes hídricas, essenciais para nosso futuro, e ao
mesmo tempo permitir que as pessoas vivam, empreendam e gerem renda com
responsabilidade ambiental”, explica o diretor-presidente do Samae, João
Uez.
A proposta, apresentada em audiência pública na última segunda-feira (20/10), amplia o leque de atividades permitidas nas bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada, além de aumentar a altura limite de construções e facilitar os empreendimentos às margens da BR-116 e Rota do Sol. Continuam vedadas atividades de alto risco ambiental.
Confira a íntegra da proposta
A discussão que pautou a proposta começou em abril, com a realização de
12 reuniões com moradores e empreendedores de localidades inseridas nas Zonas
das Águas. Esses encontros tiveram mais de 800 participantes, que relataram
dificuldades em empreender, construir e acessar serviços sem precisar se
deslocar. Houve ainda a participação de entidades representativas, como CIC e
UAB.
Depois da consulta popular, o texto será avaliado pelo Conselho
Municipal do Planejamento (Conseplan) e, posteriormente, encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara de Vereadores.
Proposta foi apresentada em audiência pública na segunda-feira (20/10)
