Licitantes Penalizados
AURA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA.
O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, Autarquia do Município de Caxias do Sul – RS, com sede na Rua Pinheiro Machado, n.º 1615, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Gilberto Meletti, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado nesta cidade, em conformidade com o Processo Administrativo n.º 2024006629, APLICA à empresa AURA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA., CNPJ N.º 34.722.817/0001-95, as penalidades de Multa, no valor de R$722.950,17 (setecentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos); Cancelamento do Registro Cadastral, pelo período de 24 (vinte e quatro meses) meses, a contar de 29/05/2024 e Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Municipal, pelo período de 24 (vinte e quatro meses) meses, a contar de 29/05/2024, bem como Rescisão Unilateral do Contrato n.º 3230310000, conforme Processo Administrativo n.º 2024006629, de 04/04/2024, ofício n.º 363/2024/DIS, pelo descumprimento contratual.
