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Samae protocola mais três projetos de lei
Ato aconteceu nesta sexta-feira (03/12), na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi
O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, a vice-prefeita, Paula Ioris, e o diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Gilberto Meletti, protocolaram, nesta sexta-feira (03/12), mais três projetos de lei. O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Velocino Uez, recebeu os representantes do Executivo na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi.
O primeiro projeto tem como objetivo a alteração da Lei Complementar nº 321/2008, que permite que o Samae crie novos cargos e funções de confiança. A autarquia salienta que, para que o abastecimento de água ao cidadão e o tratamento do esgoto sejam realizados, faz-se necessária uma estrutura eficiente e que atenda o crescente aumento da demanda e as novas tecnologias, com a execução de obras e serviços cada vez mais complexos. Diante disso, é necessário que altere sua estrutura organizacional, a fim de melhor desempenhar as suas funções e a própria gestão administrativa.
O segundo projeto, protocolado em regime de urgência, cria a nova estrutura organizacional básica e quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Samae, dá nova redação aos artigos 28 e 30, e acresce item ao artigo 42 da Lei n.º 2.267, de 31 de dezembro de 1975, e dá outras providências. As alterações propostas visam reduzir as despesas atuais e modernizar sua estrutura administrativa, reestruturar seu quadro e atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O terceiro e último projeto autoriza a autarquia a realizar todos os atos inerentes à contratação de obras e serviços de drenagem, conforme definidas pela administração direta, incluindo a micro e macrodrenagem, cujas intervenções requerem caráter emergencial do Poder Executivo Municipal.
Foto por João Pedro Bressan
