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Samae inicia entrega de contas de água com devoluções do Fundo Municipal de Recursos Hídricos
Restituição passou a ser efetuada nas faturas do mês de dezembro para os consumidores que não tiveram alteração cadastral desde a cobrança
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) já
iniciou a entrega das contas de água com as devoluções referentes aos valores
do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH), cobrados indevidamente entre 2011 e
2012. A restituição passou a ser efetuada nas faturas com vencimento em
dezembro, conforme acordo firmado entre a Prefeitura, a Autarquia e o
Ministério Público Estadual.
Os consumidores que não tiveram alteração cadastral desde o
período da cobrança e que possuem direito ao reembolso, aproximadamente 80% dos
casos, são os que estão recebendo o crédito da devolução na própria conta. Caso
o valor a ser devolvido seja maior do que o valor da fatura de dezembro, o
saldo será creditado nas contas de água seguintes.
O diretor da Divisão Comercial do Samae, Márcio Gasparetto, explica que a devolução dos valores está especificada na descrição dos serviços. Se caso o valor total da conta estiver zerado, ela será considerada paga e essa informação constará ao final da fatura.
“No verso da conta, também há uma explicação sobre a devolução dos valores, informando mais detalhes”, reforça Gasparetto.
Já os consumidores que tiveram alteração cadastral ou
unidade consumidora desligada e que possuem direito à devolução terão nomes
divulgados em edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município, no
endereço www.caxias.rs.gov.br, no mês de janeiro de 2019. Esses deverão
procurar a Seção de Atendimento do Samae no prazo de até 120 dias, entre 10 de
abril de 2019 e 7 de agosto de 2019, para solicitar a devolução do valor e a
forma de restituição.
Serão restituídos pelo menos R$ 15 milhões, em valor
nominal, para cerca de 117 mil usuários. Os valores que, por algum motivo, não puderem ser restituídos pela
autarquia no prazo determinado serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor.
O FMRH foi instituído pela lei 7.248 de 15 de dezembro de 2010, mas considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2012, quando foi suspensa a cobrança. Desde então, uma ação civil pública solicitava a devolução dos valores, que agora foi firmada por meio do acordo. O valor a ser devolvido aos consumidores será pago com recursos reservados pela Autarquia e não impactará nos investimentos do Samae para 2019.
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