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Declaração conforme art. 7º
DECLARAÇÃO que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, conforme disposto no art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei Federal nº 9.854/99).
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Declaração de Idoneidade
DECLARAçÃO que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV, Art. 87, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicará qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação da empresa, quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira
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Registro Cadastral
Documentos Exigidos
a) Ato constitutivo, estatuto social
ou contrato social.
b) Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
c) Certidão de regularidade com a
Fazenda Federal (Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União).
d)
Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica.
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal (Mobiliário e
Imobiliário) da sede da pessoa jurídica.
f) Certidão de regularidade relativa
às contribuições previdenciárias (INSS).
g) Certificado de regularidade do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) Guia de recolhimento do
Imposto Sindical (empregado e empregador).
i) Balanço patrimonial e
demonstração de resultado,transcrito no livro diário, registrado no órgão
competente, relativo ao último exercício social, com índices de liquidez
corrente e geral iguais ou superiores a 1.0 (um). Se ME, EPP, Simples e Lucro
Presumido, anexar declaração anual simplificada - IRPJ.
j) Certidão negativa
de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Não constando a validade na certidão serão considerados 30 dias da data de
emissão.
k) Declaração de Cumprimento do art. 7º da Constituição Federal,
conforme modelo.
l) Declaração de Idoneidade, conforme modelo.
m)
Atestado(s) de Capacidade Técnica.
n) Registro ou inscrição na entidade
profissional competente, (CREA, CRQ, CRA, CRF...), se houver.
o) Relação de
produtos e/ou serviços da empresa.
Observação
Os documentos apresentados na forma de cópias
xerográficas deverão ser autenticados.
Serão aceitas certidões e
certificados emitidos via internet, onde serão confirmados nos respectivos
sites.
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